Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Analista I – Analista Administrativo | 2020 | Questão 212

Conhecimentos Comuns / Processo administrativo - Lei nº 9.784/99 / Das disposições gerais


No que concerne à instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, é correto
afirmar que o Superior Tribunal de Justiça publicou a seguinte súmula:

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Fonte: ADVOGADO / Prefeitura de Arujá/SP / 2019 / VUNESP