Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Analista I – Analista Administrativo | 2020 | Questão 212
Conhecimentos Comuns / Processo administrativo - Lei nº 9.784/99 / Das disposições gerais
No que concerne à instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça publicou a seguinte súmula: