Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Assistente Técnico Administrativo | 2020

A ) Entre os vários tipos de atos administrativos típicos,
incluem-se os atos de execução da Administração
Pública, também denominados de fatos administrativos.

B ) A presunção de legitimidade e veracidade dos atos
administrativos, a autoexecutoriedade, a tipicidade e a
imperatividade são atributos dos atos administrativos.

C ) São passíveis de delegação os atos administrativos
em geral, como a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

D ) Diferentemente do direito privado, em que se aplica
a formalidade estrita, a regra na Administração Pública é a liberdade das formas.

E ) De acordo com os princípios aplicáveis aos atos
administrativos, a Administração tem o ônus de provar
que seus atos são legais e que a situação que gerou a
necessidade de sua prática realmente existiu.

Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Assistente Técnico Administrativo | 2020 | Questão 6

Conhecimentos Comuns / Ato administrativo / Conceito, requisitos e atributos