A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o Direito e a propiciar o bem comum, não pode agir fora das normas jurídicas e dos princípios constitucionais explícitos e implícitos. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Fonte: TéCNICO JURíDICO / Pref. São José do Rio Preto/SP / 2011 / VUNESP