Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Assistente Técnico Administrativo | 2020 | Questão 115

Conhecimentos Comuns / Poderes administrativos / Uso e abuso do poder

O ato administrativo de um prefeito municipal que decreta uma desapropriação de imóvel, sob a alegação de uso do bem para a construção de um posto de saúde, mas que, na verdade, foi editado para prejudicar desafeto da autoridade pública expropriante,

A ) está viciado pela ilegalidade do ato em sua forma.

B ) constitui-se em desvio de finalidade ou de poder.

C ) não pode ser anulado, uma vez que a desapropriação é ato amparado em lei.

D ) poderá ser anulado exclusivamente pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração Pública.

E ) não contém vício ou desvio, uma vez que a intenção exteriorizada no ato é do interesse público, não importando a questão pessoal existente no caso.

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Fonte: ADVOGADO / Imprensa Oficial/SP / 2010 / VUNESP