Simulado Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP | Assistente Técnico Administrativo | 2020 | Questão 119

Conhecimentos Comuns / Poderes administrativos / Uso e abuso do poder

A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente:

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/AM / 2009 / FCC