Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 446

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado


A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços
públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens.

Considere que o motorista de um veículo oficial de
determinado ministério, ao trafegar em velocidade acima do
limite legal, tenha colidido contra um veículo de particular que
estava devidamente estacionado. Nessa situação, embora o Estado seja obrigado a indenizar o dano, somente haverá o
direito de regresso do Estado caso se comprove o dolo
específico na conduta do servidor.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO-ADMINISTRATIVO / MDIC / 2014 / CESPE