Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 76

Direito Administrativo / Organização da administração pública / Empresas Públicas

No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa
pública, para a realização de atividades de relevante interesse
econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa
e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no
registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade
administrativa está em vias de iniciar suas atividades.

Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de
advogado(a), assinale a afirmativa correta.

A ) A participação de outras pessoas de direito público
interno, na constituição do capital social da entidade
administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital
votante permaneça em propriedade da União.

B ) A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos
constitutivos no registro competente, na medida em que a
criação de tal entidade administrativa decorre diretamente
da lei.

C ) A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa
jurídica de direito público, que não poderá contar com
privilégios fiscais e trabalhistas.

D ) Os contratos com terceiros destinados à prestação de
serviços para a entidade administrativa, em regra, não
precisam ser precedidos de licitação.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXVII / OAB / 2018 / FGV