Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 144

Direito Ambiental / Legislação Específica / Lei nº 9.605/1998 (crimes ambientais)

Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar
a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala,
animal típico daquele país e inexistente no Brasil.

Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta.

A ) Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito
ambiental já que a propriedade de animais domésticos é
livre no Brasil.

B ) Ao trazer o animal, Luísa, em princípio, não cometeu
qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio
ambiente só se configuraria caso Luísa abandonasse ou
praticasse ações de crueldade contra o animal por ela
adotado.

C ) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o
introduziu no Brasil sem prévio licenciamento ambiental,
sendo a Justiça estadual de Pernambuco competente para
julgar a eventual ação.

D ) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o
introduziu no Brasil sem licença e sem parecer técnico
oficial favorável, sendo a Justiça Federal competente para
julgar a eventual ação.

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Fonte: EXAME VIII - 2012.2 / OAB / 2012 / FGV