Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 369

Direito Constitucional / Organização do Estado / Intervenção

O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o
Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no
Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem
violado frontalmente diversos princípios, de reprodução
obrigatória, indicados na Constituição Estadual.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A ) A intervenção estadual no Município Alfa pode ser
decretada, ex officio, pelo Governador de Estado,
independentemente da representação.

B ) A intervenção estadual no Município Alfa dependerá de
provimento do Tribunal de Justiça requisitando ao
Governador de Estado que decrete a referida medida.

C ) A intervenção estadual não é possível, pois, devido à sua
natureza excepcional, o rol previsto na Constituição da
República não contempla a violação a princípios.

D ) A intervenção estadual no Município Alfa, após o
acolhimento da representação pelo Tribunal de Justiça,
ainda dependerá do controle político da Assembleia
Legislativa Estadual.

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Fonte: EXAME DA ORDEM XXVII / OAB / 2018 / FGV