Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 377

Direito Constitucional / Organização do Estado / Organização político-administrativa

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina
uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições
de ensino sediadas no seu território.

Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes
federativos, é correto afirmar que:

A ) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto,
de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o
assunto.

B ) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço
educacional, devendo ser considerada como de interesse típico
municipal.

C ) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do
Estado-membro é concorrente com a da União.

D ) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o
assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por
instituições particulares de Ensino Médio.

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Fonte: EXAME II - 2010.2 / OAB / 2010 / FGV