Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 400

Direito Constitucional / Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal


De  acordo  com  entendimento  consolidado  do  STF  e  da 
doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades  listados abaixo, 
NÃO
 precisa demonstrar pertinência temática como condição 
para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?

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Fonte: EXAME VII - 2012.1 / OAB / 2012 / FGV