Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 439

Direito Empresarial / Conceito de Empresário / Estabalecimento Empresarial

No contrato de alienação do estabelecimento da sociedade
empresária Chaves & Cia Ltda., com sede em Theobroma,
ficou pactuado que não haveria sub-rogação do adquirente
nos contratos celebrados pelo alienante, em vigor na data da
transferência, relativos ao fornecimento de matéria-prima
para o exercício da empresa. Um dos sócios da sociedade
empresária consulta sua advogada para saber se a estipulação
é válida. Consoante as disposições legais sobre o
estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

A ) A estipulação é nula, pois o contrato de alienação do
estabelecimento não pode afastar a sub-rogação do
adquirente nos contratos celebrados anteriormente para
sua exploração.

B ) A estipulação é válida, pois o contrato de alienação do
estabelecimento pode afastar a sub-rogação do adquirente
nos contratos celebrados anteriormente para sua
exploração.

C ) A estipulação é anulável, podendo os terceiros rescindir
seus contratos com a sociedade empresária em até 90
(noventa) dias a contar da publicação da transferência.

D ) A estipulação é considerada não escrita, por desrespeitar
norma de ordem pública que impõe a solidariedade entre
alienante e adquirente pelas obrigações referentes ao
estabelecimento.

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Fonte: EXAME XII - 2013.3 / OAB / 2013 / FGV