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Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 677
Direito Processual Civil / Leis específicas / Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)
Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que
A ) são direitos individuais homogêneos os transindividuais,
de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas
indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
B ) em uma ação civil pública tratando de direitos coletivos
em sentido estrito, a coisa julgada se forma ultra partes,
mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, até
mesmo no caso de o pedido ser julgado improcedente
por insuficiência de prova.
C ) o mandado de segurança coletivo, nos termos da Lei nº.
12.016/2009, não induz litispendência para as ações
individuais, mas os efeitos da coisa julgada só
beneficiarão o impetrante a título individual se for
requerida a desistência de seu mandado de segurança
individual, no prazo de 30 dias a contar da ciência da
impetração do mandado de segurança coletivo.
D ) em uma ação civil pública, o Ministério Público somente
poderá atuar como parte, tutelando os interesses
transindividuais nas hipóteses previstas no Parágrafo
único do artigo 1o, da Lei nº. 7.347/85, ou seja, ações de
natureza pevidenciária, tributária, ou relativas ao FGTS.
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Fonte: EXAME VII - 2012.1 / OAB / 2012 / FGV