Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 827

Direito Processual Penal / Recursos / Espécies de recursos


Marcus, advogado, atua em duas causas distintas que correm
perante a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Na primeira
ação penal, Renato figura como denunciado em ação penal
por crime de natureza tributária, enquanto, na segunda ação,
Hélio consta como denunciado por crime de peculato.
Entendendo pela atipicidade da conduta de Renato, Marcus
impetra habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça, em
busca do “trancamento” da ação penal. Já em favor de Hélio,
impetra mandado de segurança, também perante o Tribunal
de Justiça, sob o fundamento de que o magistrado de primeira
instância, de maneira recorrente, não estava permitindo o
acesso aos autos do processo.

Na mesma data são julgados o habeas corpus e o mandado de
segurança por Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Ceará, sendo que a ordem de habeas corpus não foi concedida
por maioria de votos, enquanto o mandado de segurança foi
denegado por unanimidade.



Intimado da decisão proferida no habeas corpus e no
mandado de segurança, caberá a Marcus apresentar, em
busca de combatê-las,

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: EXAME DA ORDEM XXVIII / OAB / 2019 / FGV