Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 868

Direito Processual do Trabalho / Dissídios individuais / Sentença e coisa julgada

A empresa Restaurante M foi condenada em reclamação
trabalhista a pagar diversos direitos sonegados a um dos seus
ex-empregados. Na sentença, entendendo que o exempregador teve um comportamento processual reprovável,
o juiz ainda o condenou como litigante de má-fé. De acordo
com o entendimento pacificado do TST, caso a empresa
pretenda recorrer ordinariamente desta decisão, ela

A ) deverá recolher as custas, o depósito recursal e o valor da
multa por litigância de má-fé para viabilizar o recurso.

B ) não havendo nenhum normativo a respeito, deverá opor
embargos declaratórios, requerendo ao juiz que diga se o
depósito da multa é necessário.

C ) em razão da peculiaridade do Processo do Trabalho,
deverá recolher a multa, imediatamente, pela metade e o
restante quando do trânsito em julgado, caso mantida.

D ) não precisará recolher o valor da multa, já que tal
recolhimento não é pressuposto para interposição dos
recursos trabalhistas.

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Fonte: EXAME XII - 2013.3 / OAB / 2013 / FGV