Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXXII Exame Unificado | 2020 | Questão 944
Direito Tributário / Administração Tributária / Fiscalização
A União lavrou auto de infração para a cobrança de
créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa
jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado
indispensável por parte da autoridade administrativa, de
documentos, livros e registros de instituições financeiras,
incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações
financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a
regular instauração de processo administrativo. Não houve,
neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário.
Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e
registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais
tributários, assinale a afirmativa correta.
