Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 552

Noções de Direito Constitucional / Administração pública / Servidores públicos

No que se refere à administração pública e às normas
constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores
públicos, julgue os itens seguintes.

Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao
contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por
advogado gera nulidade desse tipo de processo.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE