Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 2

Finanças Públicas / Orçamento público e sua administração no Brasil / Lei Orçamentária Anual

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei
Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes

A ) deverão compor o superávit financeiro do ano a que se refere a Lei Orçamentária Anual.

B ) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.

C ) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares, sem a necessidade de prévia e específica
autorização legislativa.

D ) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, sem a necessidade de prévia e específica
autorização legislativa.

E ) deverão compor as despesas relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, sem a necessidade de prévia e
específica autorização legislativa.

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Fonte: ANALISTA DE FINANçAS E CONTROLE / SEAD/AP / 2018 / FCC