Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 602

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estado federal brasileiro

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A norma constitucional consistente na obrigatoriedade de
repasse, pela União, de 10% da arrecadação do imposto sobre
produtos industrializados aos estados e ao Distrito Federal
objetiva a preservação da autonomia estadual e distrital.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE