Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 614

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / União

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que
se seguem.

Matérias relativas a telecomunicações e radiodifusão são de
competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao
presidente da República sobre elas dispor mediante decretos e
regulamentos.

Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ANALISTA SUPERIOR - AUDITORIA / TELEBRAS / 2013 / CESPE