Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020

A aplicação do princípio da igualdade nas licitações dá-se nas diversas fases e incide sob diferentes aspectos em relação aos
envolvidos no certame, em razão do que

A ) não se admite restrição de interessados ou a imposição de condições à participação nos procedimentos de licitação, que
devem concorrer em igualdade de condições para apresentação de propostas.

B ) o princípio da competividade deve ser compatibilizado com a finalidade do certame, sendo admitido estabelecer condições
de habilitação técnica que guardem pertinência com o objeto a ser contratado.

C ) é vedado estabelecer qualquer distinção ou discriminação em razão da natureza, porte ou tipo de empresa habilitada a
participar da licitação, seja para escolha do vencedor, seja como critério de desempate.

D ) é vedado estabelecer qualquer especificação de produtos, seja ela em razão de marca ou origem de produção, ou ainda
em razão de alguma condição relativa aos licitantes.

E ) sua aplicação pode ser sistemática, em conjunto com os demais princípios que informam a licitação, de forma que em
sendo necessário que sejam estabelecidas restrições para maior eficiência, o administrador pode justificar a não aplicação
de algumas das vedações legais.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Analista Administrativo | 2020 | Questão 395

Noções sobre Licitações e Contratos Administrativos / Licitações / Princípios; objeto, obrigatoriedade