Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 16

Noções de Direito Administrativo / Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)


Ademar, ocupante de cargo em comissão em empresa pública, recebia pagamentos para não certificar o inadimplemento de entidades conveniadas que não apresentavam prestação de contas na forma convencionada, o que seria obrigação do servidor.
Com isso, as entidades em questão não eram intimadas a devolver os recursos recebidos. Independentemente do vínculo
jurídico firmado entre a empresa pública e as entidades mencionadas,

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 4ª / 2019 / FCC