Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 26

Noções de Direito Administrativo / Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Dos contratos; das disposições gerais das sanções administrativas, das sanções administrativas

As relações e os negócios jurídicos realizados pela Administração pública

A ) são sempre celebrados por meio de contratos administrativos, a fim de garantir as prerrogativas inerentes à Administração
pública.

B ) têm natureza jurídica de contrato administrativo, ainda que juridicamente utilizem a forma de outro instrumento jurídico.

C ) garantem a outra parte a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando celebrados por meio de contratos administrativos.

D ) dependem de concordância das duas partes para serem alterados unilateralmente, sejam eles regidos pelo direito público
ou pelo direito privado.

E ) conferem prerrogativas à Administração pública para alterar ou extinguir os instrumentos, independentemente do regime
jurídico a que se submetam.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 6ª / 2018 / FCC