Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 37

Noções de Direito Administrativo / Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Responsabilidade extracontratual do Estado

Uma viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito que resultou em danos patrimoniais bem como danos físicos em alguns
dos envolvidos. A viatura, na ocasião, foi recolhida e submetida à vistoria e perícia. Também foi aberto procedimento
administrativo para apuração dos fatos. O condutor da viatura, servidor público, teve contato com o laudo pericial e, não
satisfeito com o resultado, decidiu ocultá-lo, impedindo sua juntada aos autos do procedimento administrativo. A conduta do
servidor

A ) acarreta responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão de seu agente público, que ocultou as provas que
elucidariam os fatos, permitindo identificar os responsáveis pelo acidente.

B ) enseja responsabilidade disciplinar pelo ato de ocultação de provas, bem como pelo acidente de trânsito, pelo qual fica
presumida sua culpa, na medida em que o servidor impediu a correta e adequada apuração dos fatos.

C ) pode lhe ensejar responsabilidade disciplinar, repercutindo na esfera civil onde se procederá à indenização pelos danos
decorrentes do acidente de trânsito, cuja responsabilidade somente será apurada após a conclusão do procedimento
administrativo disciplinar.

D ) pode ensejar responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva caso dela decorram danos comprovados, tendo
em vista que o servidor agiu ilicitamente, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do mesmo.

E ) enseja comprovação de culpa por parte do Estado, este que, em razão da omissão na conclusão das provas necessárias à
elucidação dos fatos, deverá ser responsabilizado sob a modalidade subjetiva.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/PR / 2017 / FCC