Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 68

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder de polícia

Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos
para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência
legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de

A ) poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos.

B ) poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo.

C ) discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução.

D ) regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica.

E ) poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC