Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 136

Noções de Direito Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais / Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina. Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 e suas alterações

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
de Santa Catarina, é correto afirmar o seguinte sobre a licença-
prêmio:

A ) o servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão
faz jus a três meses de licença-prêmio, a cada quinquênio de
efetivo exercício;

B ) é permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, em
valor não inferior a cinquenta por cento da remuneração do
servidor;

C ) a requerimento do servidor, a licença-prêmio será gozada de
forma fracionada, em parcelas não inferiores a cinco dias;

D ) interrompe-se a contagem do quinquênio, se o servidor
sofrer, no período, pena de suspensão ou faltar ao serviço,
sem justificação, por mais de dez dias;

E ) após cada triênio de serviço público estadual, o servidor
ocupante de cargo efetivo faz jus a licença-prêmio, com
remuneração integral, pelo período de um mês.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO / TJ/SC / 2015 / FGV