Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 140
Noções de Direito Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais / Lei nº 8.112/1990 com alterações posteriores
A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que a