Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 233
Noções de Direito Constitucional / Direitos e Garantias Fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
De acordo com o art. 5o da Constituição Federal de 1988, a regra é que os atos processuais sejam
