Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 252

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado


No exercício de sua função de fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a Assembleia Legislativa de determinado Estado
da federação apurou que, contrariamente ao informado pelo Executivo, em prestação de contas, o Estado teria deixado de
observar o percentual mínimo exigido na aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Políticos de oposição ao
governo estadual alegam haver no caso razões para intervenção da União no referido Estado. Nessa hipótese, à luz da
disciplina constitucional da matéria, a decretação da intervenção é, em tese,

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 3ª / 2019 / FCC