Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 293

Noções de Direito Constitucional / Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988

À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,

A ) são funções típicas do Poder Legislativo legislar, fiscalizar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.

B ) ao Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, compete a fiscalização externa da atuação do Poder
Executivo.

C ) as Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, cabendo o
controle judicial de seus atos ao Supremo Tribunal Federal.

D ) ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão do Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional, compete a fiscalização externa do Poder Judiciário.

E ) são funções típicas do Poder Executivo a administração da coisa pública, tributação e elaboração de normas jurídicas por
meio de medidas provisórias.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 15ª / 2018 / FCC