Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e
regularmente processado por crime de falsificação de
documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o
encerramento da regular instrução do feito, Tício é condenado a cumprir pena de 3 anos e 6 meses de reclusão.
Neste caso o Magistrado, presentes os demais requisitos
legais,
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/SE / 2015 / FCC