Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020

A ) A competência para propor a ação civil pública é prorrogável por vontade das partes.

B ) A decisão proferida por juiz absolutamente incompetente é inexistente.

C ) A incompetência não é conhecível de ofício, porquanto ela é de natureza relativa.

D ) É da justiça estadual a competência para processar e julgar ação civil pública cujo objetivo é impedir a poluição em rio que banhe 4 (quatro) Estados da Federação.

E ) A incompetência é absoluta e se as partes não alegaram a incompetência em primeiro grau de jurisdição, o tribunal, em sede de recurso de apelação, poderá conhecê-la de ofício.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - JURíDICA / TCE/AP / 2012 / FCC

Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 375

Noções de Direito Processual Civil / Ação civil pública