Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 445

Noções de Direito Processual Penal / Atos Jurisdicionais / Sentença (conceito, publicação, intimação, efeitos)

Ao proferir a sentença condenatória, o juiz

A ) não poderá reconhecer circunstância agravante nos crimes de ação pública, se não alegada.

B ) não precisa decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.

C ) pode decretar a prisão preventiva do acusado, circunstância que prejudica o conhecimento da apelação que vier a ser interposta, enquanto não efetivada a constrição.

D ) não pode fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

E ) pode desconsiderar manifestação do Ministério Público pela absolvição.

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Fonte: TéCNICO DE ATIVIDADE JUDICIáRIA SEM ESPECIALIDADE / TJ/RJ / 2012 / FCC