Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 468

Noções de Direito Processual Penal / Ação Penal / Ação Penal Pública e Privada

Na ação penal privada, o perdão

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Fonte: AGENTE TéCNICO - JURíDICO / MPE/AM / 2013 / FCC