Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 475

Noções de Direito Processual Penal / Dos Recursos em geral / Disposições Gerais, Da Apelação, Do Recurso em Sentido Estrito

Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,

A ) o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

B ) caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz
singular.

C ) no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam
de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

D ) a apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em
liberdade.

E ) em razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na
reforma ou modificação da decisão.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 5ª / 2017 / FCC