Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 477

Noções de Direito Processual Penal / Dos Recursos em geral / Disposições Gerais, Da Apelação, Do Recurso em Sentido Estrito

Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,

A ) a apelação de sentença condenatória, em regra, não terá efeito suspensivo.

B ) é vedado ao apelante arrazoar o recurso de apelação na superior instância.

C ) havendo assistente de acusação este arrazoará o recurso de apelação, no prazo de cinco dias após o Ministério Público.

D ) quando cabível a apelação, se a parte pretender recorrer somente de parte da decisão, poderá usar o recurso em sentido
estrito.

E ) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da
apelação por este interposta.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/SP / 2017 / FCC