Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 2
Legislação / Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizados da Fazenda Pública)
Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança,
juizados especiais da fazenda pública e recursos.
Indeferida a produção de prova pericial em processo que
tramite perante o juizado especial da fazenda pública, a parte
que se julgar prejudicada poderá interpor recurso de agravo de
instrumento dirigido a turma recursal.
