A sistemática adotada pelo Decreto-lei nº 220/1975, a respeito
da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis
do Estado do Rio de Janeiro, permite afirmar que:
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ESPECIALIDADE COMISSáRIO DE JUSTIçA, DA INFâNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO / TJ/RJ / 2014 / FGV