Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 94

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos

No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a
prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que
isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa

A ) pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de
multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo
enquanto não forem pagas as multas de trânsito.

B ) possui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas
medidas.

C ) pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de
mercadorias previstas em lei.

D ) é claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo
da outorga de licença para dirigir veículos.

E ) pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado,
desde que haja previsão legal e autorização expressa do ente
delegante.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME