Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 159

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo

A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos
interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser
impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME