Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 190

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

O art. 5.º da CF estabelece que "não haverá juízo ou tribunal
de exceção" (inciso XXXVII) e "ninguém será sentenciado senão
pela autoridade competente" (inciso LIII). Essas disposições
constitucionais expressam o princípio

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME