Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 291
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Deputados e senadores
A possibilidade de exclusão de cometimento ilícito por
parlamentares decorre do instituto denominado