Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 348

Noções de Direito Processual Civil / Lei nº 11.419/2006 (Processo Judicial Eletrônico)

Com relação à estrutura do Diário Oficial da União (DOU) e do Diário da Justiça, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 11.419/2006 alterou o método de contagem dos
prazos processuais referentes aos atos judiciais e
administrativos publicados em diários eletrônicos, passando a
considerar, como data da publicação, o primeiro dia útil
seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - BIBLIOTECONOMIA / CNJ / 2013 / CESPE