Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 410
Noções de Direito Processual Penal / Da sentença
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens
seguintes.
Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão
de segunda instância.
