Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 139

Legislação Especial / Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrava)

De acordo com a legislação pertinente, contra a decisão de juiz
federal que tenha recebido a inicial em ação de improbidade
administrativa caberá

Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/MG / 2018 / CESPE_ME