Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 210

Noções de Direito Administrativo / Decreto nº 6.170/2007 e suas alterações (dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse); Portaria Interministerial nº 424/2016 e suas alterações

No que concerne às licitações públicas, julgue os itens
subsecutivos.

É defeso celebrar convênios e contratos de repasse entre
órgãos e entidades da administração pública federal, hipótese
em que deverá ser observada a realização do instrumento de
execução descentralizada.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PLANEJAMENTO - ADMINISTRAÇÃO / TCE/PA / 2016 / CESPE