Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 221
Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.666/1993 e suas alterações
Após processo licitatório na modalidade de concorrência,
determinada empresa foi contratada para reformar imóvel
pertencente à administração pública; por enfrentar, no entanto,
graves problemas financeiros, essa empresa deixou de realizar 30%
da obra licitada, o que equivale a uma monta de R$ 250.000. Por
isso, a administração pública pretende contratar outra empresa para
finalizar a obra remanescente.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
O princípio do julgamento objetivo visa afastar o caráter
discricionário quando da escolha de propostas em processo
licitatório, obrigando os julgadores a se ater aos critérios
prefixados pela administração pública, o que reduz e delimita
a margem de valoração subjetiva no certame.
