Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 226

Noções de Direito Administrativo / Lei nº 9.784/1999 e suas alterações

À luz das normas pertinentes à administração pública e com
relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos,
improbidade administrativa e intervenção do Estado na
propriedade, julgue os itens seguintes.

A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que,
contudo, não impede a administração pública de se manifestar
a tempo e modo em processo administrativo.

Fonte: ANALISTA JUDICIÁRIO DE PROCURADORIA / PGE/PE / 2019 / CESPE