Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 282
Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas
e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens
a seguir.
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a
exigência de inscrição em conselho de fiscalização para o
exercício de qualquer atividade profissional.
