Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 302

Noções de Direito Penal / Aplicação da lei penal / A lei penal no tempo e no espaço

Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei
penal no tempo, julgue os itens seguintes.

A superveniência de lei penal mais gravosa que a anterior
não impede que a nova lei se aplique aos crimes continuados
ou ao crime permanente, caso o início da vigência da referida
lei seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Fonte: ANALISTA JUDICIÁRIO DE PROCURADORIA / PGE/PE / 2019 / CESPE